GOSTARÍAMOS DE AGRADECER A PRESENÇA DE TODOS NA REUNIÃO DE DOMINGO, A PARTICIPAÇÃO E COMO NOSSO TRABALHO É TAMBÉM DE CONSCIENTIZAÇÃO DE CIDADÃOS ATUANTES NA SOCIEDADE, OLHEM A LEI QUE REGE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA NOSSA ONG.
UM EXCELENTE TRABALHO PARA NÓS, POIS O QUE FAZEMOS É DE CORAÇÃO.
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei,
a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de
qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo
único – O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a
celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador
do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu
exercício.
Artigo 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser
ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das
atividades voluntárias.
Parágrafo
único – As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente
autorizadas
pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independência e 110 da
República.
Fernando Henrique Cardoso
Paulo Paiva
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